Certificação Profissional RPPS
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Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
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Disponibilizado modelo de projeto de lei para parcelamento de débitos com o RPPS - EC nº 136/2025
A EC 136/2025 alterou o Art. 115 do ADCT, veja o que mudou.
A nota recomenda que os TCs orientem a aplicação da EC 109/2021, que inclui gastos com inativos no limite das Câmaras, equilibrando rigor fiscal e autonomia dos Poderes.
A aposentadoria compulsória no RPPS ocorre aos 75 anos, mas o servidor mantém o direito de optar pela regra mais vantajosa que cumpriu antes dessa idade.