Certificação Profissional RPPS
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RPPS. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA (JETOM). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LIMITES E FINALIDADE.
Tribunal de Justiça de SP reconhece omissão legislativa e dá prazo de 180 dias para município realizar a reforma sob pena de aplicação da EC 103/2019
Revoga portaria que suspendia tarefas relativas a COMPREV.
Este artigo examina, de forma sistemática, a contratação de serviços atuariais pelos RPPS, à luz da Lei nº 14.133/2021, da Portaria MTP nº 1.467/2022,
Portaria 1467/2022 promoveu simplificação e unificação das normas voltadas aos RPPS.
O TCE-PB constatou que a maioria dos municípios da Paraíba excedeu o número permitido de contratações temporárias.