Modelo de Minuta de Lei Parcelamento RPPS
A Secretaria de Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPRPS), disponibiliza aos entes federativos o Modelo de Projeto de Lei para adesão ao parcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 22 de março de 2025.
A EC nº 136/2025 Alterou a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social.
Acesso ao Modelo
O modelo de projeto de lei, elaborado para orientar os entes interessados, está disponível para download no link abaixo:
Informações Adicionais
Para mais informações sobre o Parcelamento Especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus RPPS, os gestores poderão enviar mensagens via WhatsApp, pelo número (61) 2021-5555 ou pelo endereço de E-mail: [email protected]
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