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🗂️ Resumo da Portaria MPS nº 2.010/2025

Altera a Portaria MTP nº 1.467/2022, com foco nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente sobre parcelamentos, estrutura atuarial, certificações e regularidade previdenciária.

📌 Principais Alterações

📖 Definições

Remuneração do cargo efetivo: passa a incluir vencimento, vantagens permanentes, adicionais individuais e subsídio (quando previsto em lei).

💰 Parcelamentos e Reparcelamentos

Reparcelamento permitido uma única vez, com até 60 parcelas.
Inclusão de Anexo XVII com parâmetros para parcelamentos especiais.
Parcelamentos com base nas EC nº 113/2021 e nº 136/2025.

📊 Avaliações Atuariais

Atualização das taxas de juros para avaliações atuariais dos RPPS de 2023 a 2026, conforme a duração do passivo.

📋 Certificações e Comprovações

Certificações passam a ter validade de até 4 anos.
Regras para emissão e controle da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), inclusive em formato eletrônico.

🧮 Estrutura Atuarial

Permite planos alternativos de equacionamento do déficit atuarial, desde que tecnicamente fundamentados e aprovados.

🛠️ Programa Pró-Regularidade RPPS (Art. 281-A)

Instituído para promover a conformidade dos RPPS com diretrizes de sustentabilidade e equilíbrio financeiro:

Adesão obrigatória para entes que celebrem parcelamentos com base na EC nº 136/2025.
Estrutura modular com fases e prazos diferenciados.
Transparência nas pendências para emissão do CRP.
Simplificação de procedimentos.

📑 Novos Anexos

Anexo XVI: Modelo de Declaração de Tempo de Contribuição Intrarregime.
Anexo XVII: Parâmetros para parcelamentos especiais.
Anexo XVIII: Diretrizes do Programa Pró-Regularidade RPPS.

❌ Dispositivos Revogados

Inciso III do § 5º do art. 84.
§§ 1º a 17 do art. 276.
§§ 1º a 3º do art. 277 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

A Portaria MPS 2.010/2025 é uma norma abrangente que busca enfrentar os desafios financeiros dos RPPS. Ela vai além de simplesmente alterar regras pontuais, criando um programa de regularização ativa (Pró-Regularidade RPPS) que combina prazos, condições e apoio para que Estados e Municípios solucionem seus passivos previdenciários, adequem suas legislações às normas gerais (especialmente à Emenda Constitucional 103/2019) e busquem o equilíbrio atuarial de seus regimes, com o objetivo final de garantir sua sustentabilidade de longo prazo. Regulamenta o Parcelamento especial em 300 vezes conforme a EC 136/2025.