Jetom pode ser pago com Taxa de Administração?

GESCON AGOSTO2025

A decisão sobre a instituição do pagamento de vantagem pecuniária a membros de órgãos colegiados do RPPS, em razão da efetiva participação em reuniões, insere-se no âmbito da autonomia administrativa do ente federativo e configura matéria própria do Direito Administrativo. Compete ao DRPPS analisar a compatibilidade dessa despesa com as normas gerais aplicáveis aos regimes próprios, especialmente no que se refere à regularidade da utilização dos recursos vinculados à taxa de administração.

A gratificação de presença ou jetom é verba concedida em razão da participação efetiva de membros titulares em reuniões de órgãos colegiados com funções deliberativas ou fiscalizatórias, vinculada ao desempenho de atividades adicionais e diversas das ordinariamente atribuídas ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Por se constituir em vantagem pecuniária decorrente do exercício de função pública, sua instituição depende de previsão expressa em lei específica do ente federativo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Não há vedação, nas normas gerais aplicáveis aos RPPS, ao pagamento de gratificação de presença a membros dos órgãos colegiados, mediante utilização de recursos da taxa de administração, desde que respeitados os limites de gastos da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e haja previsão expressa em lei local. O pagamento é devido apenas a membros titulares formalmente designados, sendo indevido a servidores que exerçam apenas atividades de apoio administrativo do colegiado. A efetiva participação deve ser comprovada por meio de registros formais adequados e os valores pagos devem ser contabilizados e divulgados de forma clara e acessível.

(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L581361/2025. Data: 4/7/2025). Inteiro teor