Certificação Profissional RPPS
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Explore nossos artigos sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fique por dentro das últimas novidades e análises do setor.
A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminharam Ofício Circular aos Prefeitos, Presidentes de Câmara e Dirigentes de RPPS, cujos entes municipais estão na situação "irregular" no critério "Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais", com o objetivo de destacar a importância da manutenção da regularidade do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a orientação para o envio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a **Repercussão Geral do Tema 968**, validando a previsão legal de medidas sancionatórias para os entes federativos que não cumprem os critérios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A decisão também confirma o impedimento à emissão do **Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)** em casos de irregularidade.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento essencial que atesta a conformidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com as normas constitucionais e legais vigentes.
Conheça as três modalidades de certificação para profissionais do RPPS, conforme o Manual da Certificação Profissional 1.5.