MPS notifica municípios sobre regularização de dirigentes de RPPS
Brasília, 08/04/2025 - O Ministério da Previdência Social (MPS) emitiu um comunicado oficial alertando prefeituras e gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sobre a necessidade de regularização dos requisitos para dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimento.
O que é necessário regularizar?
Os gestores do RPPS devem comprovar que seus dirigentes atendem aos seguintes requisitos mínimos:
- Antecedentes criminais: Não ter condenações criminais ou situações de inelegibilidade
- Certificação profissional: Possuir certificado reconhecido pela SRPC
- Experiência comprovada: 2 anos, nas áreas administrativa, financeira, contábil, jurídica, atuarial, fiscalização ou auditoria (apenas para dirigentes e gestores de recursos).
- Formação superior: Diploma de curso universitário (também somente para dirigentes e gestores de recursos).
Prazo e consequências
Os documentos devem ser enviados pelo sistema CADPREV até 31 de julho de 2025. Caso contrário:
✔ O status do RPPS permanecerá como "em análise" até a data limite
✖ Após 31/07, será considerado "irregular"
✖ Não será possível renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
Materiais de apoio
O MPS disponibilizou materiais para ajudar no processo:
Dúvidas?
O Departamento de RPPS está disponível para esclarecimentos pelo WhatsApp (61) 2021-5555.
Fonte: Ofício Circular SEI nº 42/2025/MPS
Certificação Profissional RPPS
Domine os Regimes Próprios de Previdência Social com um curso abrangente, ministrado por Milton Moreira, o primeiro profissional certificado em RPPS no Brasil. Prepare-se para atuar com excelência no mercado.