Famup realiza debate sobre a PEC 66 em Campina Grande

Evento será realizado de forma híbrida no dia 29 de junho, às 14h em Campina Grande

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) realizará, no dia 29 de junho, às 14h, um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O evento contará com a presença do presidente da Comissão Especial da PEC 66 na Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues.

O debate será realizado na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). As inscrições para participar do evento já estão abertas e podem ser feitas aqui .

A PEC 66/2023 O texto estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais. O debate, que contará com a participação do presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada paraibana no Congresso. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para o Senado Federal.

“Esse é um tema de grande relevância para os municípios, pois trata de uma reforma tributária que impactará diretamente as finanças municipais. Por isso, convidamos o deputado Romero Rodrigues, que preside a comissão especial que analisa a PEC, para esclarecer os principais pontos da proposta e tirar dúvidas dos gestores”, destacou o presidente da FAMUP, George Coelho.

Serviço:
Debate sobre a PEC 66/2023
Data: 13 de junho de 2023
Horário: 14h
Local: Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB)
Inscrições: aqui

Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66 será votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e prefeitas presentes ao evento. “Já autorizamos a instalação da Comissão Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João, votar na Câmara dos Deputados PEC 66, para que o movimento municipalista possa se fortalecer cada vez mais”, disse.

O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sobre a PEC

O texto trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:

1. Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).

2. Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

– Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;

– Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;

– Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e

– Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

3. Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

4. Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032

5. Criação de um programa de regularidade previdenciária

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