O que o ISP-RPPS 2025 revela sobre a gestão previdenciária?

Mas, o que significa ISP-RPPS? Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPSs.

Ok, mas antes precisamos saber do que se trata o RPPS, como o nome sugere trata-se de entidades com objetivo de garantir os benefícios previdenciários, estes tendo como segurados servidores públicos efetivos, conforme exigência do Artigo 40 da Constituição Federal. Os entes públicos a partir de 1988 e até a EC 103/2019 estavam permitidos a instituírem estes regimes previdenciários, com gestão e fiscalização próprios, normalmente constituídos por uma diretoria executiva, dois conselhos (deliberativo e fiscal) e um comitê de investimentos.

Cada ente tem a liberdade de legislar normas para sua administração e também de regramento a direito aos benefícios, sendo estes exclusivamente aposentadoria e pensão. A Secretaria de Regime Próprio e Complementar, ou comumente conhecido como SPrev, órgão federal, vinculada ao Ministério da Previdência, tem a “competência para orientar, fiscalizar, supervisionar e acompanhar os RPPSs, para estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais para seu cumprimento”, conforme determina a Lei 9717/1998.

Acompanhar a gestão dos RPPSs é missão de gigantesco valor, pois os servidores vinculados a estes regimes, terão na enorme maioria, seu sustento após a sonhada aposentadoria e também seus dependentes destes.

Periodicamente observamos notícias que nos deixam preocupados quando é mencionado o “rombo” na previdência, às vezes por desfalque, às vezes por má gestão, mas muitas vezes por falta do interesse de toda sociedade. Não somente seus segurados devem se preocupar com sua manutenção, mas aqueles que serão atingidos quando os RPPSs não conseguem manter seu equilíbrio financeiro e atuarial (volto logo para explicar melhor). Quando há dificuldade financeira em manter o futuro dos benefícios, toda a sociedade pagará a conta, porque quando isso acontece, o ente deve buscar caminhos para reduzir este déficit, como fazer? Na maioria das vezes aumentando a contribuição patronal, sim neste sistema, como também no INSS, há a contribuição descontada do servidor, que não pode ser inferior a contribuição do servidor da união, 14%, e a contribuição patronal, que não pode ser inferior nem superior a contribuição deste servidor.

Lembra que mencionei acima o equilíbrio financeiro e atuarial? Trata-se de somar todo o saldo atual, mais todas a previsões de receitas futuras, menos despesas futuras, quando esta equação tem resultado negativo, significa que faltará dinheiro para garantir aposentadorias e pensões, quando o resultado é positivo terá dinheiro suficiente para cumprir estas obrigações.

Advinha qual é o resultado para a imensa maioria dos RPPSs? Infelizmente negativo, temos assim o déficit atuarial. Mas como isso aconteceu? Temos algumas possibilidades e que em alguns casos é a soma de tudo, cito, falta de repasse de contribuição patronal e segurado, falta de fiscalização de sindicatos, servidores, vereadores, deputados, promotores, falta de punição por falta de repasses, demora no trato jurídico quando de malversação do erário e muitos outros que podemos mencionar. Quando temos o déficit atuarial o ente deve corrigir estas distorções, aumentado a contribuição patronal este recurso deixa de ser investido na sociedade, na infraestrutura, na educação, na saúde, resumindo, na prestação de serviços à sociedade, ou seja, quem acaba pagando são aqueles que mais precisam destes serviços.

Na busca de avaliar a gestão previdenciária foi editada em 2020 a Portaria SPREV/SEPRT/ME nº 14.762 que estabeleceu a composição, metodologia de aferição e periodicidade do ISP-RPPS. Traçando um panorama na situação previdenciária destes regimes. Houveram muitas alterações desde esta data, aperfeiçoando esta medição, buscando identificar um panorama em que o servidor segurado e toda sociedade pudesse identificar incorreções, falhas e até mesmo mau uso do recurso público. Não é um índice que há concordância plena de sua metodologia, mas sem dúvidas reflete com razoável qualidade informações que são geradas pelos próprios RPPSs, sempre com base no exercício anterior.

No ISP-RPPS 2025, com base em informações de 2024, foram apreciados dez índices, sigamos com breve descrição:

1. Regularidade das Informações a Sprev, visa verificar a conformidade dos entes federativos quanto ao cumprimento dos critérios exigidos para a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), sem o qual o ente fica sem o direito de receber repasses voluntário da União, assinar convênio e contratos Federais, receber empréstimos com instituições financeiras federais, em suma, engessa a gestão que dificilmente prestaria serviços além daqueles básicos sem recursos da união, como exemplo as famosas emendas Pix, o ente não teria direito.

2. Envio de Informações, “visa verificar o grau de transparência dos entes federativos em relação ao envio das informações relativas ao seu respectivo RPPS”

3. Modernização da Gestão, “visa identificar os RPPSS que adotaram melhores práticas de gestão previdenciária”.

4. Suficiência Financeira, “tem por objetivo avaliar o grau de cobertura das despesas do RPPS pelas receitas do regime”.

5. Acumulação de Recursos, “visa avaliar a capacidade do RPPS de acumular recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários”.

6. Resultado Financeiro da Medida de Equacionamento de Déficit Atuarial, “visa verificar quais entes federativos implementaram plano de amortização com contribuições..., e o resultado financeiro dessas medidas de equacionamento de déficit atuarial adotadas, a partir do nível de acumulação de recursos do RPPS, considerando a evolução do saldo das aplicações financeiras.”

7. Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários, “visa avaliar a solvência do plano de benefícios e corresponderá à razão entre os valores das aplicações financeiras e disponibilidades do RPPS e das provisões matemáticas previdenciárias do regime.”

8. Sustentabilidade Atuarial do RPPS em relação à RCL, “visa avaliar o impacto das obrigações do ente federativo com os benefícios do RPPS”.

9. Comprometimento Atuarial da Receita Corrente Líquida, “visa avaliar o impacto do resultado atuarial do RPPS para o ente federativo”.

10. Reforma das Regras de Benefícios do RPPS e de Vigência do Regime de Previdência Complementar, “compõe a dimensão atuarial, juntamente com o Indicador de Cobertura Previdenciária, em razão do impacto dessas medidas nos compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS e nos respectivos valores das provisões matemáticas previdenciárias do RPPS.”

As citações acima, entre aspas, fazem parte do Relatório Final do ISP-RPPS 2025, disponibilizado no sítio da Sprev.

Chamo a atenção para os índices de Regularidade e Envio das Informações, pois refere-se tão somente a informar regularmente demonstrativos mensais, bimestrais e anuais, não sendo necessário recursos, bastando apresentar suas informações. Nestes índices, todos os RPPSs, a nota deveria ter sido A, significando transparência na gestão, isto é o mínimo que a sociedade espera da gestão pública.

Como podemos observar, a nomenclatura de alguns destes índices nos dá a dimensão daquilo que foi abordado, cada um recebendo uma nota, variando de A, B, C e D, sendo A a melhor nota e D a pior nota. A nota é dada para cada índice, sendo a nota do ISP-RPPS o resumo de todas as notas.

O índice de Modernização da Gestão tem como base o RPPS que busca a certificação Pró-Gestão, que evidencia as melhores práticas de gestão, entretanto este certificado é voluntário, ou seja, aqueles que estão em processo de certificação ou obtiveram este certificado terão notas melhores.

Outro índice pode não ser de bem visto pelos servidores, pois trata de Reforma das Regras de Benefícios do RPPS e de Vigência do Regime de Previdência Complementar, o que pode ocasionar na redução de direitos, aumento de contribuição e outras medidas, entretanto, muitos RPPSs brasileiros necessitam destas reformas pois encontram-se em situação de extrema preocupação por demonstrar que a cada dia a garantia de benefícios previdenciários estejam comprometidos.

Demais índices tem maior dificuldade em melhorar a nota rapidamente, pois referem-se à situação atual como saldos. Pensemos, como aumentar o saldo ao ponto de garantir aposentadorias e pensões de uma hora para outra? Em muitos casos, mesmo que o prefeito realize todos os repasses regularmente, somente no último ano do mandato poderia ter melhora, ainda assim se o estudo que sugere a alíquota de contribuição estiver perfeito, para isso precisa de um esforço conjunto, pois além de ter um banco de dados dos segurados confiável, o poder legislativo deveria pensar tecnicamente, na prática vemos votações meramente política, onde aparentemente estão defendendo os servidores, mas não estão pensando no futuro do servidor e da sociedade como um todo, pois o sistema fica insustentável pela inércia.

O levantamento é realizado pela Sprev em 2.133 RPPSs acompanhados, entre estados e municípios, o ideal seria que todos tivessem notas A, infelizmente poucos alcançam. No ISP-RPPS 2025, no Brasil, foram 32 RPPSs com notas A, 459 com notas B, 756 com notas C e 886 RPPSs com notas D, ou seja, quase 80% dos RPPSs tem notas C e D.

Fazendo um recorte dos RPPSs do estado do Rio de Janeiro temos as seguintes observações:

Nenhum RPPS carioca obteve nota A, 14 RPPSs tiveram nota B, 30 receberam nota C e 36 amargaram a nota D, 4 RPPSs não lograram nenhuma nota A em nenhum dos dez índices apreciados.

De posse das informações através destes índices, como a sociedade pode contribuir? Participando da gestão, perguntando qual saldo, se o repasse está sendo realizado regularmente, se não está, por qual razão, perguntando sobre a rentabilidade dos investimentos e onde está investido.

Acima mencionei o CRP, este certificado tem 22 itens a serem observados pela Sprev, dentre eles há a exigência de cumprir requisitos para estar nomeado como dirigente, conselheiro e membro do comitê de investimentos. Vejo pouquíssimo ou nenhum interesse por parte de sindicados, vereadores, deputados, secretários, servidores e sociedade em descobrir do que se trata.

Há exigência de que para fazer parte da gestão do RPPS o servidor deve ter sido certificado através de prova em entidade reconhecida pela Sprev para fornecer este certificado, dependendo da função exercida. Mais de 90% da realização desta certificação através de prova, mais de 20 mil certificações foram emitidas até o mês de dezembro de 2025, tendo como público alvo acima de 33 mil servidores envolvidos na gestão dos RPPSs em todo Brasil. Esta certificação tem sido considerada uma “virada de chave” na busca da gestão profissional, tendo em vista a necessidade de estudar sobre o assunto e assim descobrir o mundo previdenciário, seus desafios e suas responsabilidades. Espero verdadeiramente que este artigo acenda e desperte o interesse por este mundo que não trata-se de hoje, mas sim do futuro de cada ente, sendo esta fonte de recursos importantíssima para o desenvolvimento local.

O Instituto Eloy Chaves de Seguridade Social em parceria com Pró-RPPS Educação Profissional elaborou uma relação com os RPPSs do estado do Rio de Janeiro, buscando a comparabilidade através das notas do ISP-RPPS 2025. Consideramos uma pontuação baseada nas notas recebidas, sendo para nota A o valor de 10 pontos, B o valor de 8 pontos, nota C de 6 pontos e para notas D o valor de 4 pontos. Nesta metodologia observamos o RPPS de Macaé em primeiro lugar no Estado do Rio de Janeiro e 87º em nível Brasil, completam os 10 melhores do Rio de Janeiro, Pinheiral, Cardoso Moreira, Niterói, Piraí, Quatis, Saquarema, Mesquita, São Jose de Ubá e Quissamã, nesta ordem, respectivamente. O Estado do Rio de Janeiro está em 29º lugar no ranking carioca e em 925º brasileiro. A relação completa está publicada no sítio do Instituto Eloy Chaves de Seguridade Social.

Índice de Situação Previdenciária - Divulgação de Resultados

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Milton Moreira

Contador - CP RPPS DIRIG RPPS-III (Primeiro a ser certificado no Brasil). Consultor Previdenciário da FAMUP. Professor AGIP/APEPP/ANEPREM. Colunista da Revista RPPS do Brasil. Professor Pós-LEGALE. Fundador da Associação Paraibana de Previdência Pública AsprevPB. Assessor e Consultor Previdenciário. Palestrante Motivador de Conselhos de RPPS. Facilitador de cursos Formação de Conselheiros, Dirigentes de RPPS e Vereadores - Atuou como Conselheiro e Vice-Presidente do Conselho Administrativo da Proxxima Telecom SA entre 2021 e 2026. Ex-Diretor Presidente do IPSOL - Soledade PB. Ex-Presidente da Associação Comercial de Soledade. Contador Voluntário de Associações Rurais na Região de Soledade-PB. Ministrou aula para mais de 3 mil alunos com índice de aprovação nas provas de Certificação Profissional RPPS com média acima de 90%. Sonhador.

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Fonte: Revista RPPS do Brasil - Edição 78