CRP Judicial, ainda existe?

Inicialmente, é necessário compreender do que se trata o CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária, previsto nos arts. 7º e 9º, inciso IV, da Lei nº 9.717/1998. Em síntese, a norma estabelece que a Secretaria de Previdência emitirá o CRP quando houver regularidade no cumprimento das obrigações de repasse e no envio de demonstrativos à referida Secretaria. Caso essas exigências não sejam atendidas, o certificado ficará irregular, o que poderá acarretar:

• suspensão de transferências voluntárias;
• impossibilidade de celebração de acordos e convênios federais;
• restrição ao acesso a empréstimos junto a instituições financeiras federais.

Diante de impedimentos para a emissão do CRP, alguns municípios recorreram ao Poder Judiciário para obter a liberação do certificado, em caráter liminar. Sustentaram a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, sob o argumento de que a União teria extrapolado sua competência ao exigir o CRP e impor sanções aos entes que não observassem as regras dos RPPS.

Ao final de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.007.271 e firmou a seguinte tese:

1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica:
(i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou
(ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.

O trânsito em julgado ocorreu em 7 de agosto de 2025.

A partir dessa data, liminares sobre o mesmo objeto passaram a ser apreciadas conforme a orientação do STF e, em muitos casos, perderam eficácia — ou seja, “caíram” como falamos no dia a dia.

Profissionais que atuam nos RPPS relatam maior número de julgamentos no TRF5, que abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Por isso, nesses estados, liminares vêm sendo revogadas com maior frequência.

---

Meu RPPS continua com CRP Judicial. Na renovação, ele perderá a eficácia?

Depende. Se, até a data de validade, não houver julgamento da liminar que concedeu o CRP Judicial, a renovação tende a ocorrer automaticamente, como vinha acontecendo.

---

O CRP Judicial do meu RPPS tem validade até setembro. Estou seguro até lá?

Não. A liminar pode ser julgada a qualquer momento e, se isso ocorrer, perderá a eficácia.

---

Como saber quando a liminar será julgada?

Não há como prever. Isso depende do tribunal competente e do andamento processual de cada caso.

---

Por que o TRF5 tem julgado mais casos?

Uma hipótese é o fato de que um dos municípios envolvidos no caso apreciado pelo STF foi Passira (PE), sob jurisdição do TRF5. Mas não há confirmação oficial.

---

As liminares podem ser julgadas em lote?

Até o momento, não há informação oficial indicando essa possibilidade.

---

Então não haverá mais CRP Judicial?

Não necessariamente. A tese do STF admite o controle judicial das exigências feitas pela União. Assim, ainda é possível obter CRP Judicial, desde que o ente demonstre tecnicamente:

• inexistência do déficit atuarial apontado; ou
• impertinência das medidas impostas e existência de plano alternativo que assegure a sustentabilidade do regime.

A concessão continua juridicamente possível, mas dependerá de prova técnica consistente. É improvável que um RPPS com irregularidades relevantes obtenha nova liminar sem fundamentação robusta.

---

Um conselho importante

É recomendável verificar quais itens impedem a emissão do CRP e concentrar esforços na solução dessas pendências. Alguns Tribunais de Contas já analisam essa situação nas prestações de contas anuais, aplicando multas e até reprovando contas.

---

A liminar que concedeu o CRP Judicial foi julgada, decisão a favor do ente, não serei afetado pela última decisão do STF?

Depende, a decisão pode ser revista, mudar o entendimento ou manter. O melhor é rever os ítens irregulares que estão impedindo a emissão do CRP, regularizando-os, não espere o bloqueio.

---

Assumi o RPPS já nessa situação. Posso ser responsabilizado?

Sim. Ao assumir a administração pública, herdam-se bônus e ônus. Cabe ao gestor adotar providências para solucionar as pendências existentes a partir de sua gestão.

A exigência de certificação de dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos contribui para conscientizar sobre as responsabilidades da gestão previdenciária e fortalecer o futuro dos segurados.

A liminar que concedeu o CRP Judicial foi julgada, decisão a favor do ente, não serei afetado pela última decisão do STF?

Depende, a decisão a favor do ente pode ser revista, mudar entendimento ou manter. O melhor é rever os ítens irregulares para emissão do CRP e regularizá-los, não espere o bloqueio.

Como consultar a situação do CRP do meu RPPS?

A consulta pode ser feita:

• no portal do https://prorpps.com/, na opção “Como está meu RPPS?”;
• no Cadprev, na área pública destinada ao CRP, com acesso ao extrato de irregularidade.

---

Faça a sua parte. Defenda o seu RPPS. Defenda o seu futuro.